O governo federal, através do Decreto 12.084 de 28 de junho, publicado no Diário Oficial da União (DOU) em 1º de julho de 2024, lançou o Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida. O objetivo do programa é promover a geração de energia elétrica renovável, com prioridade para unidades habitacionais do Programa Minha Casa, Minha Vida nas Faixas Urbano 1 e Rural 1.
Elegibilidade e Beneficiários
Segundo o decreto, as famílias beneficiárias das unidades habitacionais subsidiadas pelo Minha Casa, Minha Vida nas Faixas Urbano 1, Urbano 2 e Rural 1, classificadas como Subclasse Residencial Baixa Renda, são elegíveis para o Programa Energia Limpa. O programa também poderá atender às unidades consumidoras dos condomínios onde residem esses beneficiários. Outros beneficiários das linhas subsidiadas das Faixas Urbano 1, Urbano 2 e Rural 1 poderão ser incluídos no programa mediante ato do ministro das Cidades.
Prioridades e Certificação
A partir de 31 de dezembro de 2025, o programa dará prioridade às unidades habitacionais certificadas pelo Programa Brasileiro de Etiquetagem de Edificações (PBE Edifica), desde que haja viabilidade econômica e operacional, seguindo critérios estabelecidos pelo ministro das Cidades.
Financiamento e Metas
Os investimentos para a produção e aquisição de energia por microgeração e minigeração distribuídas, seja local ou remota, para autoconsumo ou compartilhada, serão custeados com recursos das fontes de financiamento do Minha Casa, Minha Vida. A contratação desses investimentos seguirá metas anuais regionalizadas, definidas pelos ministros de Minas e Energia e de Cidades, equilibrando as modalidades remota e local de fornecimento de energia elétrica, para minimizar os impactos sobre os demais consumidores do setor elétrico brasileiro.
Responsabilidades dos Beneficiários
As famílias beneficiárias são responsáveis por zelar pelos equipamentos fornecidos pelo programa e mantê-los nos locais instalados.
Infraestrutura de Distribuição
Para a produção subsidiada de novas unidades imobiliárias do Minha Casa, Minha Vida em áreas urbanas, as concessionárias e permissionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica são responsáveis por implantar e custear a infraestrutura de distribuição de energia elétrica até a unidade habitacional, exceto quando essa infraestrutura já estiver incluída no valor de provisão da unidade habitacional.
O Programa Energia Limpa no Minha Casa, Minha Vida representa um passo significativo na promoção de energia sustentável para a população de baixa renda, alinhando-se aos objetivos de sustentabilidade e eficiência energética do governo federal.
Fonte: CBIC
