SindusCon-SP comemora conquista obtida graças a trabalho conjunto de todo o setor
O projeto de lei da regulamentação da reforma tributária (PLP 68/2024) foi aprovado em 12 de dezembro no Senado com diversas alterações, por 49 votos favoráveis e 19 contrários, basicamente de senadores do PL e do Novo. O texto agora volta para Câmara dos Deputados e, sendo aprovado, seguirá para sanção do presidente da República.
O presidente do SindusCon-SP, Yorki Estefan, qualificou, como sendo uma grande conquista da construção, a redução em 50% da alíquota do futuro IVA (Imposto sobre Valor Agregado) para este setor. “O texto original sequer incluía a construção nos regimes especiais de tributação, e graças a um trabalho conjunto de todo o setor, conseguimos avanços na Câmara e agora mais este no Senado”, destacou.
O projeto aprovado também atendeu a outros pleitos do setor, reduzindo em 70% a alíquota do IVA sobre os aluguéis, e instituindo regra de transição para garantir a aplicação do RET (Regime Especial de Tributação) desde o protocolo do pedido de habilitação.
Os senadores ainda aumentaram de R$ 400 para R$ 600 o desconto no valor do aluguel a ser tributado. Outra novidade é que a obrigação de arcar com o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) será apenas no momento do pagamento do aluguel, enquanto o texto original previa também que isso ocorresse no momento de vencimento do boleto. Assim, o tributo não será devido caso o inquilino atrase o aluguel. Para as locações, haverá tributação apenas nos casos de ao menos três imóveis alugados e receita a partir de R$ 240 mil anuais.
Em 11 de dezembro, o parecer do senador Eduardo Braga (MDB-AM) havia sido aprovado na Comissão de Constituição e Justiça. O percentual de redução de 50% da alíquota do IVA, proposto por ele, foi um meio termo entre o pleito do SindusCon-SP, feito junto com o setor da construção e da incorporação, de redução de 60%, e a posição do governo, de manter os 40% que haviam sido aprovados na Câmara dos Deputados. O redutor de 70% proposto pelo senador para aluguéis, de 70%, também foi um meio termo entre a proposta do setor (80%) e a do governo (60%).
Fonte: Sinduscon-SP
