HBC ADVOGADOS – CLIPPING DE NOTÍCIAS

Sumário

PIS/COFINS – Crédito sobre insumos
Siga o Fisco – 14/3/2017
Prazo de adesão ao PRT vai até 31 de maio
Portal Dedução – 14/3/2017
Nova chance para aderir ao Simples
Folha PE – 13/3/2017
Empresas com indeferimento do Simples Nacional podem recorrer até o dia 17 de março
Contabilidade na TV – 13/3/2017
Nova decisão do STF mantém garantias das vantagens fiscais para a Zona Franca
D24am – 13/3/2017
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e COFINS
Gazeta Web.globo – 16/03/2017

14/03/2017
PIS/COFINS – Crédito sobre insumos
Siga o Fisco
Josefina do Nascimento
A Receita Federal, por meio de resposta à Solução de Consulta nº 168/2017 (DOU de 14/03), esclareceu acerca do crédito de PIS/COFINS sobre aquisição de partes e peças de reposição empregadas na manutenção das máquinas e equipamento utilizados diretamente na produção de bens destinados à venda.
Neste caso, a Receita Federal, entende que estas partes e peças serão consideradas insumos para fins de desconto de créditos do PIS e da COFINS, desde que os dispêndios decorrentes de sua aquisição não devam ser capitalizados ao valor do bem em manutenção.
O direito à apuração do crédito de PIS e da COFINS relativo à aquisição de insumos ocorre no mês da aquisição do bem.
Para a Receita Federal, se não ocorrer a efetiva utilização como insumo das partes e peças de reposição adquiridas, caso o crédito apropriado não tenha sido utilizado para dedução do valor da contribuição devido em determinado período de apuração, para compensação com outros tributos ou para ressarcimento em dinheiro, a pessoa jurídica deverá proceder ao estorno do referido crédito.
Solução de Consulta vinculada parcialmente à Solução de Divergência Cosit nº 07, de 23 de agosto de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 14 de outubro de 2016
DISPOSITIVOS LEGAIS COFINS: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 404, de 2004, art. 8°, I, “b” e § 4°.
DISPOSITIVOS LEGAIS PIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3°, incisos II, IV e VI e inciso I do §1º; e IN SRF n° 247, de 2002, art. 66, I, “b” e § 5°.

14/03/2017
Prazo de adesão ao PRT vai até 31 de maio
Portal Dedução
Entrevista: Lenilde Plá de León e Danielle Ruas
As pessoas físicas e empresas com dívidas que pretendem regularizá-las têm até o dia 31 de maio de 2017 para aderir ao Programa de Regularização Tributária – PRT.
Na prática, poderão fazer parte do PRT as dívidas inscritas em Dívida Ativa da União – DAU até a data de adesão ao programa, de natureza tributária ou não tributária, vencidos até 30 de novembro de 2016. Poderão também ser incluídos débitos objeto de parcelamentos anteriores rescindidos ou ativos, e débitos em discussão judicial, mesmo que em fase de execução fiscal já ajuizada.
Em entrevista ao Portal Dedução, o presidente da BDO Raul Corrêa da Silva comenta os pontos positivos e negativos do Programa, fala sobre o alto nível de endividamento das empresas e da maior crise econômica a qual o País atravessa.
No começo do ano, o governo Michel Temer editou a Medida Provisória nº 766, que institui o Programa de Regularização Tributária – PRT para pessoa física e jurídica com débitos vencidos até 30 de novembro de 2016, incluindo eventuais dívidas decorrentes de obrigações previdenciárias e trabalhistas. Qual sua opinião sobre o programa?
A crise econômica trouxe muitos reflexos no dia a dia das empresas, tais como queda de vendas, aumento do prazo de recebimento e aumento da inadimplência. Todos esses reflexos têm impacto direto no fluxo de caixa das empresas que, precisam continuar a honrar com seus compromissos financeiros. Neste momento, qualquer ajuda para financiar algum pagamento é bem vinda, mas o principal atrativo do PRT é a possibilidade de utilizar os prejuízos fiscais para abater os tributos federais devidos. Isso é benéfico para muitas companhias que acumularam prejuízos fiscais nos últimos anos, mas por outro lado, todas aquelas empresas que são tributadas pelo lucro presumido ou que não tem saldo de prejuízos fiscais a abater ficam sem esse benefício. Outro ponto que pode pesar negativamente é o fato de o contribuinte ter que recolher, no mínimo, 20% dos débitos com pagamento à vista, para poder utilizar o saldo de prejuízos fiscais, o que pode ser um impeditivo para as empresas com caixa apertado. Por outro lado, há a possibilidade de parcelar os débitos em 120 meses, prazo mais alongado que os 60 meses de um parcelamento ordinário. Mas talvez o maior incentivo para a adesão ao programa seria a isenção de multas e juros, que foram sendo esquecidos pelo governo até a presente data.
A adesão ao PRT deve ser feita por meio de requerimento. O prazo é suficiente?
De acordo com a Instrução Normativa 1687, o prazo de adesão vigora até 31 de maio de 2017. O PRT foi divulgado no início de janeiro e o regulamento no final de janeiro, então entendo que o prazo é suficiente para o contribuinte decidir sobre a adesão.
O alto nível de endividamento das empresas é preocupante?
Isso é o reflexo da maior crise econômica que vivemos no Brasil até hoje. É preocupante sim, mas o mais preocupante é a economia patinar e não retomar o crescimento necessário em curto espaço de tempo. Obviamente, não vamos atingir níveis de crescimento de 3% do PIB em um único ano, mas é importante que a economia dê sinais de que está saindo da recessão. Após a retomada, o endividamento tende a reduzir e, no médio prazo, é fundamental para voltar a níveis aceitáveis. No entanto, até lá a habilidade e gestão dos empresários para saber administrar corretamente o caixa.
As reformas fiscais propostas pelo presidente Michel Temer são suficientes para sustentar a retomada da economia?
As reformas fazem parte de uma série de iniciativas que o governo planeja para incentivar a economia. Esse conjunto de iniciativas é que irá reverter a perspectiva negativa que observamos nos últimos trimestres, com destaque para a reforma da previdência e a volta dos investimentos em projetos de Parceria Público Privada – PPP.
A seu ver, quais outras medidas poderão ser adotadas?
Das várias medidas, podemos citar: a diminuição da taxa básica de juros; concessões ou privatizações; maior controle e redução das despesas públicas; linhas de financiamento para as empresas voltadas para projetos de médio e longo prazo; e investimentos em infraestrutura.
Como a Contabilidade e, em especial, a Auditoria de Negócios poderá contribuir para a recuperação das empresas que sofreram e sofrem o impacto da crise?
A contabilidade é vital para a tomada de decisão de qualquer empresa. É importante que a mesma esteja em dia e seja apresentada de forma tempestiva para os gestores. Se uma empresa não está com a contabilidade em dia, é bem possível que ela tenha algum tipo de problema de informações e que uma decisão pode ser equivocada, pois a informação gerencial não é a oficial. Uma auditoria, no sentido amplo, pode ajudar a companhia de diversas formas, como, por exemplo, colocar ordem na contabilidade, adotar as melhores práticas contábeis, cumprir com as obrigações tributárias e trabalhistas, identificar tributos pagos indevidamente e ajudar na sua recuperação.
O Brasil está na lanterna do ranking de competitividade. Neste sentido, quais, a seu ver, os fatores que mais impactam para alavancar a produtividade do País?
O ranking de competitividade é baseado na análise de mais de 300 critérios distribuídos em quatro grandes fatores:
performance da economia, eficiência do governo, eficiência dos negócios e infraestrutura. Falando um pouco sobre a minha área, a de negócios, o Brasil é reconhecido mundialmente pelo complexo sistema tributário que dificulta a compreensão e a realização dos negócios no país. Além disso, a burocracia reina em diversos órgãos do país, abrir e fechar empresas é um martírio e pode demorar meses. No fim do ano passado, o governo anunciou que pretende facilitar e reduzir o tempo de abertura de empresas no país e, mais recentemente, que pretende fazer reformas na área tributária para facilitar a vida das empresas. Não temos nada concreto até o momento, mas medidas que facilitam e agilizam os processos das empresas são sempre bem vindas e criam um ambiente de negócio mais favorável. Mesmo com todas essas atuais dificuldades, o Brasil ainda atrai muitos investidores estrangeiros, mas por outro lado, temos casos de investidores estrangeiros que foram embora ou ainda não vieram por conta das mesmas dificuldades, ou seja, um ambiente mais favorável a negócios facilita a vida das empresas brasileiras e também abre as portas para as empresas estrangeiras.
O que mais lhe preocupa no Brasil de hoje?
A aprovação de todas as medidas que vêm sendo anunciadas é vital para uma recuperação mais rápida da economia brasileira. O governo tem grande maioria no Congresso e no Senado para conseguir os votos necessários para aprovar as medida. Entretanto, não sabemos o desdobramento da Operação Lava Jato e as suas consequências no governo, pois há muitos nomes das duas Casas e do Planalto cujos nomes aparecem nas delações e investigações. Precisamos também entender quais serão as reformas das políticas de governo de Donald Trump e o que isso impactará em nossa economia.

13/03/2017
Nova chance para aderir ao Simples
Folha PE
As micros e pequenas empresas que tiveram o pedido indeferido para aderir ao Simples Nacional em 2017 têm até o dia 8 de abril para regularizar as pendências tributárias. Os empresários devem se dirigir a uma Agência da Receita Estadual ou consultar a sua situação no site da Secretaria da Fazenda.
Em janeiro deste ano, as micro e pequenas tiveram o último prazo para aderir ao regime tributário do Simples, porém algumas apresentaram irregularidades. “A empresa que apresentou alguma pendência deve procurar o mais rápido resolver esse problema”, aconselhou o gerente da unidade de políticas públicas do Sebrae (PE), Fernando Clímaco.
Empresas que têm o regime do Simples podem ficar impedidas de funcionar ou até mesmo perder o benefício se apresentarem pendências tributárias ou cadastrais. “Muitas dessas questões são simples de resolver. É um alvará que passou do prazo. Um tributo que deixou ser pago. O quanto antes o empresário souber qual é o problema, mais rápido vai poder resolver o que falta”, comentou diretor da Fenacon, Augusto Marquart Neto.

13/03/2017
Empresas com indeferimento do Simples Nacional podem recorrer até o dia 17 de março
Contabilidade na TV
As empresas que tiveram indeferimento na opção do Simples Nacional deverão comparecer à repartição fiscal, mais próxima do domicílio do estabelecimento, até o dia 17 de março para fazer a reconsideração. O Edital com o número do CNPJ indeferido na opção do Simples já foi publicado no Diário Oficial Eletrônico, mas pode também ser acessado no link goo.gl/uFGEwC
Segundo o chefe do Núcleo do Simples Nacional da Receita Estadual, Lindemberg Roberto de Lima, o pedido de impugnação da opção “deve ser protocolado impreterivelmente até o dia 17 de março e nele deve constar a prova da regularização da pendência impeditiva ao Simples Nacional, de acordo com o previsto na Portaria 123/GSER/09. Aqueles que ainda tiverem dúvida sobre as pendências cadastrais ou fiscais criticadas pela Receita Estadual podem consultar a página da SERvirtual o serviço Simples Nacional/Consultar regularidade ou então solicitar na Repartição Fiscal a emissão do Termo de Indeferimento da opção do Simples Nacional”, detalhou.
A Receita Estadual fez alerta às micro e pequenas empresas na Paraíba, com faturamento de até R$ 3,6 milhões ao ano, tanto no período do agendamento, no ano passado, como também no mês da opção do Simples Nacional, em janeiro deste ano, para realizarem a consulta prévia nas repartições fiscais do Estado para saber se havia alguma pendência na inscrição estadual, uma das principais causas de indeferimento.
Em vigor desde dezembro de 2006, a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa instituiu o Simples Nacional, que tem diferença de alíquota para as empresas de pequeno porte, reúne numa mesma guia de recolhimento seis impostos federais (PIS, Cofins, INSS, Imposto de Renda, CSLL e IPI), um estadual (ICMS) e um municipal (ISS). O Simples inclui ainda o Micro Empreendedor Individual (MEI) , em vigor desde julho de 2010, criado para empreendedores, cujo faturamento anual é de até R$ 60 mil.

13/03/2017
Nova decisão do STF mantém garantias das vantagens fiscais para a Zona Franca
D24am
Beatriz Gomes / portal@d24am.com
Manaus – O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou recurso da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que questionava a isenção das contribuições tributárias do Programa de Integração Social e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins) em operações realizadas por uma distribuidora comercial na Zona Franca de Manaus (ZFM). O ministro Ricardo Lewandowski manteve a decisão que autoriza a compensação de créditos decorrentes do recolhimento indevido com tributos arrecadados e administrados pela Secretaria da Receita Federal.
A venda de produtos para a ZFM configura exportação para país estrangeiro. A legislação referente ao PIS e à COFINS prevê expressamente que essas contribuições não incidirão sobre as receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior. Não incidem também sobre as receitas decorrentes das operações realizadas na Zona Franca de Manaus, por força do disposto no Artigo 40 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
A Constituição Federal excepciona a ZFM que é como um país dentro do Brasil, explica o advogado tributarista Eduardo Bonates Lima. “Toda vez o governo federal se utiliza de leis anteriores para defender o pagamento dessas contribuições pelas empresas”, disse.
Bonates explica que normalmente as ações que pedem a compensação do PIS/COFINS são de empresas que vendem para a ZFM. “Há vários casos no STF em que a PGFN questiona a excepcionalidade da Zona Franca, o do PIS/COFINS é normalmente de empresas que vendem para cá, além das que importam e vendem aqui dentro”, disse.
As empresas acabam pagando contribuições e taxas para depois entrarem com a ação requisitando a compensação. “As empresas podem pedir a compensação até cinco anos, a partir do dia de entrada da ação”, explica o advogado.
O ministro Lewandowski citou, pelo menos, dez decisões anteriores favoráveis no STF favoráveis a isenção dessas contribuições para as empresas que vendem para a ZFM.
“Atualmente, o STF é o principal defensor da ZFM”, afirma Bonates, ao destacar que os ministros se posicionam sempre favoráveis ao modelo e o que diz a Constituição sobre Zona Franca.
Fonte: D24am

15/03/2017
STF decide excluir ICMS da base de cálculo de PIS e Cofins
Gazetaweb.globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (15) que o governo federal não pode incluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).
A decisão da Suprema Corte terá repercussão geral no Judiciário, ou seja, a partir de agora, as instâncias inferiores da Justiça também terão de seguir essa orientação.
O PIS e a COFINS são pagos por empresas de todos os setores e ajudam a financiar a Previdência Social e o seguro-desemprego.
Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a União ingressará com o recurso de embargos de declaração quando o acórdão for publicado, “a fim de que o seu pedido de modulação de efeitos seja apreciado pela Corte”.
“Nele a União requererá que a decisão do STF tenha efeitos a partir de 2018. Somente com a apreciação dos embargos de declaração pelo Plenário do STF é que se poderá dimensionar o eventual impacto dessa decisão, acrescentou a pasta.
O modelo atual de cobrança é complexo e existem formas diferentes de incidência do tributo, com regime não cumulativo (para empresas que estão no lucro real, que é uma modalidade de cálculo do Imposto de Renda) e o sistema cumulativo (para empresas que estão no lucro presumido), além de uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
Segundo as estimativas do governo, com a mudança da base de cálculo, a Receita Federal deixará de arrecadar R$ 250,3 bilhões em tributos que estavam sendo questionados na Justiça desde 2003.
O julgamento havia sido iniciado na última quinta (9), mas foi interrompido quando o placar da votação estava em 5 a 3 contra o governo porque os ministros Gilmar Mendes e Celso de Mello não estavam no plenário.
Os dois magistrados votaram nesta quarta-feira. Gilmar votou a favor do governo para que não ocorresse a mudança na fórmula de cálculo dos dois tributos, mas Celso de Mello acolheu a orientação da relatora do caso, ministra Cármen Lúcia, e votou pela desvinculação do ICMS do PIS e da Cofins.
Acompanharam a relatora, além de Celso de Mello, os ministros Marco Aurélio Mello, Luiz Fux, Rosa Weber e Ricardo Lewandowski. Por outro lado, além de Gilmar Mendes, votaram contra a exclusão do ICMS da base de cálculo e foram derrotados no julgamento os ministros Edson Fachin, Luis Roberto Barroso e Dias Toffoli.
Argumentos da AGU
Ao fazer a defesa do Executivo federal na tribuna do STF, a advogada-geral da União, Grace Mendonça, alertou que, além dos R$ 250,3 bilhões que o governo deixará de arrecadar com as derrotas judiciais, a eventual desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins também fará com que o Fisco deixe de obter daqui para frente R$ 20 bilhões por ano.
Ela ressaltou ainda que, com base nesta fórmula, o governo teria direito a receber R$ 100 bilhões nos últimos cinco anos.
Decisão pode reduzir preços
Professor de direito tributário da FGV e sócio do escritório Tozzini Freire, o advogado Vinícius Jucá afirmou ao G1 que a decisão do STF de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS pode resultar em queda de preços para os consumidores.
Especialmente, ressaltou o especialista, nos mercados em que há muita concorrência e nos quais a margem de lucro é apertada, como nos segmentos de alimentos, cervejas e refrigerantes.
“Em mercados muito concorridos, sempre que há a oportunidade de reduzir o pagamento de impostos os empresários utilizam essa margem para baixar os preços de seus produtos e também para ganhar mercado”, avaliou Vinícius Jucá.
Para o advogado Felipe Alves Ribeiro de Souza, coordenador do núcleo tributário administrativo do escritório Nelson Wilians e Advogados Associados, o precedente aberto nesta quarta poderá resultar em mudanças na atual metodologia de arrecadação de impostos do governo, que tem por base de cálculo o faturamento ou a receita bruta.
“Outros questionamentos emergirão a partir do entendimento exarado neste julgamento, tal como a exclusão do ISSQN da base de cálculo da contribuição social para financiamento do PIS e da COFINS”, destacou o especialista.
Processos suspensos
De acordo com a assessoria do STF, pelo menos 10 mil processos estão suspensos no país atualmente à espera da decisão da Corte sobre o tema. A ação julgada pelos ministros nesta quarta foi proposta pela Imcopa, empresa do Paraná especializada no processamento de soja.
O julgamento
Os seis ministros que votaram pela desvinculação do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins avaliaram que o imposto de circulação de mercadorias e serviços não compõe o faturamento ou a receita bruta das empresas.
Os magistrados que votaram contra o governo ponderaram que o valor correspondente ao ICMS, que deve ser repassado ao fisco estadual, não integra o patrimônio do contribuinte, não representando nem faturamento nem receita, mas simplesmente ingresso de caixa ou trânsito contábil.
Já a União afirmava que a ação distorcia o conceito de faturamento e receita bruta definida pela Constituição.
Cobrança do PIS e do COFINS
Até então, a tributação de PIS e COFINS ocorria sob dois regimes: o não cumulativo (para as empresas que são tributadas com base no lucro real) e o cumulativo (para as empresas tributadas pelo lucro presumido). Havia ainda uma sistemática diferenciada para micro e pequenas empresas.
As empresas que optavam pela tributação pelo lucro real pagavam 9,25% (1,65% de PIS e 7,6% de COFINS), mas podiam abater desse percentual o imposto pago por seus fornecedores por meio de créditos tributários.
Já as empresas sob o regime de lucro presumido pagavam uma alíquota menor, de 3,65% (0,65% de PIS e 3% de COFINS). Essa categoria costuma reunir as empresas do setor de serviços, cujo maior custo costuma ser o de mão de obra e quase não tem insumos para gerar créditos tributários para compensar o imposto maior. Daí o temor de que uma unificação de PIS/COFINS faça aumentar a carga tributária.
STF analisa tema há quase 20 anos
O tema da mudança na base de cálculo do PIS e da COFINS estava em discussão no STF há quase duas décadas.
Em 2014, os ministros chegaram a julgar um caso que solicitava a desvinculação do ICMS da fórmula dos dois tributos e, naquela ocasião, após uma série de pedidos de vista (mais tempo para analisar o caso), a maioria da Corte entendeu que o Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços não integrava o faturamento ou a receita bruta das empresas.
À época, no entanto, o caso em julgamento não tinha repercussão geral e valeu somente para uma situação específica questionada ao tribunal. Com isso, outros milhares de processos que solicitavam a mesma mudança de cálculo continuaram tramitando na Justiça.
Reforma
Diante da iminência de uma derrota no STF, o governo federal decidiu ressuscitar o projeto de reforma do PIS e da COFINS.
A ideia de unificação dos dois tributos tinha sido apresentada no final de 2015 pelo então ministro da Fazenda Joaquim Levy como um primeiro passo para a reforma tributária. A proposta recebeu críticas de empresários e de entidades do setor de serviços, que alertaram para o risco de aumento dos impostos e de perda de postos de trabalho.
Na semana passada, o presidente Michel Temer afirmou que o governo pretende editar uma medida provisória até o final de março para simplificar as regras do PIS. Outra MP, segundo o presidente, deverá ser enviada até o fim do primeiro semestre para ajustar a COFINS.
O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, também alertou na última semana que a pasta entregará para Temer, em 30 dias, uma proposta de simplificação do PIS e da COFINS, e que, somente após esse estudo, é que o governo deverá definir se a mudança será enviada ao Congresso Nacional por meio de uma medida provisória. Na ocasião, entretanto, não foram divulgados detalhes da proposta em estudo.
“Por enquanto, não temos como confirmar se elas [eventual reforma dos dois tributos] tratarão da unificação do PIS e Confins”, disse o Ministério da Fazenda em nota na semana passada.
Repercussão
Tributaristas e empresários do setor de serviços temem que as mudanças impliquem em aumento de imposto e gerem mais desemprego.
Segundo cálculos feitos no ano passado pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), a unificação do PIS e da COFINS implicará em elevação de alíquotas e poderá provocar uma perda de cerca de 2 milhões de empregos no setor de serviços.
O temor dos empresários do setor de serviços é que uma mudança no PIS/Confins acabe com o sistema cumulativo, com alíquota mais baixa, usado hoje por empresas em que o gasto com mão de obra costuma representar o maior custo e não conseguem se beneficiar do sistema de abatimento de créditos pelo qual as empresas descontam as compras de insumos dos impostos pagos.
Na última quarta-feira (8), Meirelles rebateu as críticas de entidades do setor de serviços e disse esperar que a reforma do PIS/COFINS tenha efeito positivo no mercado de trabalho, segundo informou o jornal “O Globo”.
“Eu não sei quais são as hipóteses de trabalho para levar à conclusão de que uma reforma levaria a uma perda de empregos. Não ficaria surpreso se ali estiver embutido um aumento da carga. Mas o que fizermos será feito para simplificar e melhorar”, afirmou.

HBC | ADVOGADOS

SÃO PAULO (VILA OLÍMPIA)
Rua Fidêncio Ramos, 195 – 8º Andar – Cj. 85 – 04551-010
Tel.: 55 11 3842-4485

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *