HBC ADVOGADOS – CLIPPING DE NOTÍCIAS

Sumário

Adesão ao MEI deverá ter mudança de regras
Valor Econômico – 27/03/2017
Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O Estado de S. Paulo – 23/03/2017
ICMS-ST – aumento ameaça elevar preços de bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo
Siga o Fisco – 23/03/2017
Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça sobre cobrança indevida de ICMS
DCI – 23/03/2017
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF – 23/03/2017
PIS/COFINS – bens que sofram desgastes no processo de fabricação geram crédito
Siga o Fisco – 22/03/2017
Câmara de SP aprova projeto que cria multa para quem sonega ISS
Estadão – 21/03/2017
27/03/2017
Adesão ao MEI deverá ter mudança de regras
Valor Econômico
Edna Simão e Fabio Graner
O governo pretende fazer alterações nas regras para adesão ao Micro Empreendedor Individual (MEI) para elevar arrecadação e reduzir o déficit da Previdência Social. Na avaliação de técnicos do governo, a ideia seria restringir a abrangência do programa, que tem vantagens tributárias para os empresários individuais, ou ainda fazer uma nova calibragem na alíquota cobrada, que incide sobre o salário mínimo.
“A gente tem que olhar isso. O MEI é um dos maiores subsídios que se tem na Previdência”, destacou uma fonte. Para ela, é preciso construir também um caminho para que as pessoas que estão no MEI consigam crescer e deixar o programa, o que, de acordo com o interlocutor, não tem acontecido.
No ano passado, segundo dados da Receita Federal, a arrecadação do MEI foi de R$ 1,397 bilhão e, no entanto, renúncia chegou a R$ 1,676 bilhão. Além de abrir mão de receitas para estimular um aumento das pessoas cobertas pelo sistema previdenciário. A inadimplência é próxima dos 58%.
O MEI é destinado para pessoas que trabalham por conta própria e faturam até R$ 60 mil por ano e que possuem no máximo um funcionário, como cabeleireiros, fotógrafos, comerciantes, pedreiros, donos de lanchonetes.
Pelas regras, a pessoa que aderir ao programa paga 5% do salário mínimo referente à contribuição para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) – praticamente a metade do que se arrecada com um trabalhador com carteira assinada — e uma parcela mensal de R$ 1,00 como ICMS, se a atividade for comércio ou indústria, e R$ 5,00 de ISS para atividades de prestação de serviços.
O patamar das desonerações previdenciárias é um ponto que vem sendo discutido no âmbito Reforma da Previdência Social e se intensificou com a aprovação do projeto de terceirização pela Câmara dos Deputados.
A terceirização seguiu para sanção do presidente Michel Temer. Como estratégia de mostrar avanço no esforço de reformar a economia e para pressionar o Senado a fazer andar o projeto de terceirização que está lá parado, o governo apoiou a proposta da Câmara, que foi aprovada com placar apertado.
A equipe técnica por ora considera que não será necessário vetar o texto da Câmara, pois acredita ser possível aprovar o texto do Senado com aperfeiçoamentos na legislação aprovada na Câmara.
Apesar de verem um maior dinamismo na economia e na geração de empregos pela maior segurança jurídica da terceirização, o governo teme uma excessiva fragmentação e transformação de pessoas físicas MEI ou em empresas de pequeno porte, a chamada “pejotização”. Por isso, deve colocar no texto dos senadores algum tipo de vedação ou limitação para contratação de empresas caracterizadas como MEI e também pensa em limitar os critérios para terceirização. Uma das ideias seria exigir especialização das terceirizadas.
Se as mudanças não prosperarem no Senado, o governo considera a alternativa de fechar as brechas que considera que foram abertas por meio de um novo projeto de lei ou medida provisória.
Na Reforma da Previdência, o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, o deputado Arthur Maia (PPS-BA), avalia com cautela as desonerações previdenciárias concedidas. Ele tem defendido mais fortemente mudanças na isenção concedida às filantrópicas, como foco na educação. Em 2016, a renúncia total com filantrópicas foi de R$ 11,033 bilhões.
27/03/2017
Reabertura do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária
O Estado de S. Paulo
Alexandre de Barros Rodrigues
Em votação de 14/03/2017, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei nº. 405/16, para alterar a Lei nº 13.254/16, que instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (“RERCT”).
De acordo com o Projeto, será reaberto o prazo para adesão ao RERCT, por 120 dias, a contar da regulamentação pela Receita Federal.
A alíquota total do imposto e da multa incidentes sobre os ativos objeto de regularização será elevada para 35,25% (Imposto de Renda: 15%; Multa: 20,25%), e a nova data-base para conversão em reais dos recursos ou bens a serem regularizados será 30/06/2016, com dólar em R$ 3,2098 naquela data.
Na primeira adesão (em 2016), a alíquota total era de 30%, e a base de cálculo era obtida com a conversão do dólar em 31/12/2014, a R$ 2,6562.
Para o contribuinte que aderiu ao RERCT em 2016, o Projeto de Lei permite a complementação da declaração realizada anteriormente. Nesse caso, o contribuinte deverá pagar 35,25% de imposto e multa sobre o valor adicional, observando a nova data de conversão dos valores.
O texto aprovado pelo Senado não alterou as restrições de adesão. Permanecem excluídos do RERCT os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas e seus parentes. Foram mantidas as demais disposições referentes à anistia de crimes contra a ordem tributária, e também continua vedada a adesão de pessoas que não eram residentes no país na data-base de 30 de junho de 2016. O texto será encaminhado para sanção presidencial e, após isso, deverá ser regulamentado pela RFB em até 30 dias.
23/03/2017
ICMS-ST – aumento ameaça elevar preços de bebidas alcoólicas no Estado de São Paulo
Siga o Fisco
Josefina do Nascimento Pinto
Apreciador de vinho pode ter de preparar o bolso para pagar mais pelo produto, aumento do ICMS-ST no Estado de São Paulo ameaça elevar os preços da bebida a partir de abril de 2017
No final de 2016, o governo paulista publicou norma (Portaria CAT 118/2016) que aumenta em mais de 90% o Índice do Valor Adicionado Setorial – IVA-ST utilizado para calcular a base de cálculo do ICMS devido a título de Substituição Tributária, das operações internas com bebidas alcoólicas relacionadas no art. 313-C do RICMS/00.
Se até o final de março nada for alterado (31/03), o novo IVA-ST será aplicado sobre as operações com bebidas alcoólicas (exceto cerveja e chope) a partir de 1º de abril no Estado de São Paulo.
Confira quadro ilustrativo do IVA-ST:

Para conhecer a base de cálculo do ICMS-ST das demais bebidas alcoólicas não citadas no exemplo, consulte integra da Portaria CAT 118/2016.
Exemplo de venda de mercadoria importada – classificada na posição 2204.10.90 da NBM/SH:

Neste exemplo o ICMS-ST vai subir de R$ 198,20 para R$ 326,48, que representa um aumento de 64,72% do imposto devido nas operações subsequentes.
23/03/2017
Projeto de lei paulista deve desafogar Justiça sobre cobrança indevida de ICMS
DCI
As ações judiciais contra cobranças indevidas de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em São Paulo pode diminuir se a Assembleia Legislativa do Estado aprovar um projeto de lei envolvendo o tema, dizem especialistas ouvidos pelo DCI.
O Projeto de Lei 57/2017 vai possibilitar condições melhores ao contribuinte que já possui um processo em andamento na Justiça, avalia o sócio da área tributária do L.O. Baptista Advogados, João Victor Guedes.
“Pela proposta enviada pelo governo paulista aos deputados quem desistir do processo judicial terá uma redução de 35% no valor da multa se o problema for o não recolhimento do principal do imposto e de 50% se a falta foi nas obrigações acessórias”, explica Guedes.
A redução nos valores das dívidas, na opinião do advogado, vai atrair contribuintes em débito com o fisco estadual, ajudando a desafogar o Judiciário estadual.
De acordo com o sócio do segmento tributário do Moreau Advogados, Pierre Moreau, a crise econômica fez com que as fazendas estaduais aumentassem suas autuações, o que, por sua vez, causou uma reação contrária do contribuinte, que cada vez mais questiona suas multas tanto em âmbito administrativo quanto na Justiça.
“O que aconteceu é que a arrecadação de vários estados caiu do lado do fisco. Da parte das companhias, empresários não pagam impostos, entretanto, pagam funcionários e pagam os bancos. Quando o empresário está sem dinheiro, a primeira alternativa é suspender o recolhimento de impostos”, afirma o advogado.
Segundo ele, o projeto de lei tem o mérito de desestimular as empresas a fugirem do fisco pela via judicial ao encarecer o custo transacional do descumprimento da norma. “Muitas vezes, os processos são longos, custosos e quando chegam a tribunais superiores, enfrentam uma politização maior. Então, o contribuinte prefere ter uma certidão negativa de débito tributário até para poder participar de licitações no futuro se a taxa e a multa do imposto forem razoáveis.”
Além disso, o projeto pretende impor um teto de 100% do valor do imposto para o custo da multa cobrada sobre o atraso no pagamento. Moreau conta que hoje em dia, com a aplicação de multas e juros, o montante pode chegar a 300% do imposto devido.
“Existe uma teoria de que quando as multas são muito pesadas, as pessoas têm a tendência de não recolher os impostos, preferindo tentar a sorte no Judiciário. Há um recolhimento maior quando a taxa se torna mais razoável”, comenta Moreau, que revela ter participado dos grupos de estudos que ajudaram o governo estadual a redigir a medida.
Padrão Selic
A proposta ainda prevê a alteração da taxa de juros, colocando a Selic como parâmetro. João Victor Guedes diz que a medida é positiva, já que muitas vezes os juros de mora em São Paulo chegam a 40% ao ano, enquanto a taxa básica de juros está em 12,25% ao ano.
O advogado lembra que estipular a Selic como parâmetro também é uma forma de adequar a cobrança de multa à jurisprudência criada pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
“O governo [de São Paulo] está seguindo padrões que já foram decididos pelo próprio Supremo, que definiu a taxa básica como referência para os juros de mora das dívidas tributárias brasileiras”, acrescentou o especialista.
23/03/2017
Crime contra ordem tributária não se vincula com prisão civil por dívida
STF
O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou a jurisprudência no sentido de que a criminalização de sonegação fiscal (prevista na Lei 8.137/1990) não viola o artigo 5°, inciso LXVII, da Constituição Federal (CF), em virtude de ter caráter penal e não se relacionar com a prisão civil por dívida. A decisão foi tomada pelo Plenário Virtual na análise do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 999425, que teve repercussão geral reconhecida.
O artigo 2°, inciso II, da lei, prevê que constitui crime contra a ordem tributária deixar de recolher, no prazo legal, valor de tributo ou de contribuição social, descontado ou cobrado, na qualidade de sujeito passivo de obrigação e que deveria recolher aos cofres públicos.
O ministro Ricardo Lewandowski, relator do recurso, citou em sua manifestação que o Plenário do Supremo, no julgamento do Habeas Corpus (HC) 81611, assentou que a lei se volta contra sonegação fiscal e fraude, realizadas mediante omissão de informações ou declaração falsa às autoridades fazendárias, praticadas com o escopo de suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório (resultado). “Assim, ainda que seja possível a extinção da punibilidade mediante o pagamento do débito verificado (Lei 10.684/2003, artigo 9º), a Lei 8.137/1990 não disciplina uma espécie de execução fiscal sui generis nem uma cobrança de débito fiscal. Ela apenas dispõe que a incriminação da prática de fraude em documentação tributária fica sujeita à fiscalização pela autoridade fazendária, sem, no entanto, estatuir ou prever a possibilidade de prisão civil em razão de débito fiscal”, assinalou.
Assim, as condutas tipificadas na norma de 1990 não se referem simplesmente ao não pagamento de tributos, mas aos atos praticados pelo contribuinte com o fim de sonegar o tributo devido, consubstanciados em fraude, omissão, prestação de informações falsas às autoridades fazendárias e outras estratégias. “Não se trata de punir a inadimplência do contribuinte, ou seja, apenas a dívida com o Fisco”, sustentou o ministro Lewandowski.
Para o relator, o tema apresenta relevância jurídica, econômica e social, pois trata da constitucionalidade de delito que visa combater a sonegação fiscal, com reflexos diretos na arrecadação de recursos para a manutenção do Estado e para promoção do bem-estar social. Além disso, transcende os limites subjetivos da causa, na medida em que é de interesse das Fazendas Públicas e dos contribuintes.
Seguindo a manifestação do relator, por unanimidade, o STF reconheceu a existência de repercussão geral do tema. Por maioria, vencido o ministro Marco Aurélio, reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria e negou provimento ao recurso extraordinário.
Caso
O recurso foi interposto por empresários condenados por terem deixado de recolher R$ 77 mil de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) contra decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), que negou seguimento a recurso extraordinário que buscava a declaração de inconstitucionalidade do inciso II do artigo 2º da Lei 8.137/1990.
Os condenados alegavam que o dispositivo ofende o artigo 5°, LXVII, da Constituição, porque os crimes tributários não têm relevância penal, mas patrimonial, sendo inconstitucional a criminalização do contribuinte em virtude do não pagamento de tributos.
22/03/2017
PIS/COFINS – bens que sofram desgastes no processo de fabricação geram crédito
Siga o Fisco
Josefina do Nascimento
As lixas abrasivas, brocas para furadeiras, disco de corte e gás para máquina de solda são considerados insumos que se desgastam durante o processo produtivo, portanto geram crédito de PIS e Cofins
De acordo com a Solução de Consulta nº 99.047/2017 (DOU de 22/03) da Receita Federal, consideram-se insumos, para fins de creditamento das contribuições de que trata o art. 3º, inciso II das Leis nº 10.637 de 2002 e Lei nº 10.833/2003, entre outros, bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, sendo desnecessário que venham a compor o produto final.
Para tanto, os bens mencionados não podem estar incluídos no ativo imobilizado e devem, ainda, atender todos os demais requisitos da legislação em vigor.
Dispositivos legais
PIS: Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, II; Decreto nº 3.000 de 1999, art. 346; IN SRF nº 247, de 2002.
Cofins: Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º,II; Decreto nº 3.000 de 1999, art. 346; IN SRF nº 404, de 2004.
Esta Solução de Consulta está vinculada à Solução de Divergência COSIT nº 7 de 2016.

21/03/2017
Câmara de SP aprova projeto que cria multa para quem sonega ISS
Estadão
A Câmara Municipal aprovou na noite desta terça-feira, 21, projeto de lei que torna infração administrativa uma série de fraudes que reduzem a arrecadação municipal com o Imposto Sobre Serviços (ISS). Foram 42 votos favoráveis e um contra, de Eduardo Tuma (PSDB).
Elaborada pela gestão Fernando Haddad (PT) e defendida também pela equipe do prefeito João Doria (PSDB), a proposta pune com multa o infrator que omitir receita para pagar menos imposto.
Ele compara o caso ao que estabelece a Constituição Federal sobre os repasses da União a Estados e municípios. “O ICMS é excluído do valor da receita bruta que a União considera para fazer o repasse. Então, se para fins de orçamento, a Constituição define receita desta maneira, por que para o contribuinte tem de ser diferente?”
Agora, quem for flagrado sonegando imposto pagará além da dívida mais 100% ou o dobro do valor omitido em forma de multa. A estimativa da gestão passada era aumentar a arrecadação em cerca de R$ 100 milhões.
A lei põe fim a uma lacuna legal que impedia a Prefeitura de agir em casos de flagrante de omissão fiscal. Em sua justificativa, Haddad afirmou que a omissão de receita é comum e frequentemente flagrada pelos agentes vistores.
“Desse modo, impõe-se dotar esses agentes de comando legal que propicie reprimir e penalizar adequadamente tal conduta contrária ao interesse do Fisco Municipal.”
Segundo a Subsecretaria da Receita Municipal informou aos vereadores ano passado em audiência  pública, o projeto visa a punir o mau contribuinte, que não presta as informações necessárias ao Fisco para sonegar imposto, mas também aumentar a arrecadação.
Entre as irregularidades constatadas pelos auditores que hoje não são passíveis de multa estão fraudes de todos os tipos, como deixar de fazer uma escrituração contábil, deixar de emitir uma nota fiscal ou mesmo manter dois livros contábeis na empresa. Um verdadeiro, para uso interno, e outro fantasma, falso, para apresentar à fiscalização.
A lei é considerada pelo governo Doria medida essencial para combater a sonegação e aumentar a recuperação de valores devidos ao Município. A dívida ativa da cidade, que representa o que São Paulo tem a receber, está em torno de R$ 100 bilhões. Instituições financeiras, como bancos e operadoras de cartões de crédito, estão entre os maiores devedores.
A Câmara instaurou neste ano uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar o tema e propor medidas para recuperar os valores devidos. Tuma, o único contrário ao projeto, é o presidente.

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