Sindical Patronal

O artigo 579, dispõe “A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participarem de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão”, portanto, é devida ao SINDINSTALAÇÃO pelas empresas instaladoras estabelecidas em todo o Estado de São Paulo de nossa representatividade e abrangência.

A natureza jurídica da contribuição sindical é tributária. As repartições federais, estaduais ou municipais não concederão registro ou licenças para funcionamento, renovação das atividades dos estabelecimentos de empregadores, nem alvarás de licença ou localização, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical. Do mesmo modo, a prova da aludida quitação da contribuição, é considerada como documento essencial ao comparecimento às concorrências públicas ou administrativas e para o fornecimento às repartições paraestatais ou autárquicas. Perante a SRTE – Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, nas fiscalizações deste Órgão, também é exigido a prova de quitação da Contribuição Sindical e em caso de falta de pagamento cabe às entidades sindicais promover a respectiva cobrança judicial perante a Justiça do Trabalho. (Visualize o Ofício 2016)

O valor da contribuição é proporcional ao capital social da empresa, registrado na Junta Comercial do Estado. O recolhimento deve ser feito até 31 de janeiro de cada ano, em guia própria, que pode ser imprensa, logo abaixo, através deste site. O não pagamento na data mencionada, acarreta multa de 10% (dez por cento) nos 30 primeiros dias, adicionado de 2% (dois por cento) por mês subseqüente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária  conforme estabelece o artigo 600 da CLT.

Cabe à Caixa Econômica Federal manter uma conta especial em nome de cada uma das entidades beneficiadas (art. 588 da CLT) e promover a distribuição das contribuições arrecadadas na proporção indicada pelo artigo 589 da CLT, a saber:  I – 5% (cinco por cento) para a Confederação correspondente; II – 15% (quinze por cento) para a Federação (neste caso a FIESP); III – 60% (sessenta por cento) para o Sindicato respectivo (neste caso o SINDINSTALAÇÂO); IV – 20% (vinte por cento) para a “Conta Especial Emprego e Salário“.

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Guia de Recolhimento da Contribuição Sindical.

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