CONSTRUÇÃO CIVIL: NOVA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS

 

 

 

 

Memorando Informativo

23 de janeiro de 2017

 

NOVA SISTEMÁTICA DE APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ISS PARA OS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL

 

Com o objetivo de melhor fiscalizar a dedução de despesas da base de cálculo do Imposto sobre Serviços (ISS), a Prefeitura de São Paulo, por meio da Instrução Normativa SF/SUREM nº 24, de 10 de novembro de 2016, lançou uma nova sistemática de apuração, com a implantação do Cadastro de Obras de Construção Civil e do Sistema Eletrônico da Construção Civil – SISCON.

Em linhas gerais, as obras de construção civil executadas no território do município de São Paulo, em que há a prestação de serviços de construção civil descritos nos subitens 7.02, 7.04, 7.05 e 7.15 da lista do “caput” do artigo 1º da Lei n⁰ 13.701/2003, devem ser identificadas, para efeitos fiscais, pelo respectivo número do Cadastro de Obras de Construção Civil, que deve ser feito pelo portal eletrônico da Prefeitura (http://www.prefeitura.sp.gov.br/sfobras), estando esta obrigação em vigor desde 16/11/2016.

Com o cadastro efetuado pelo responsável da obra, a emissão da Nota Fiscal Eletrônica do Tomador/intermediário de Serviços (NFTS), do Registro de Materiais Dedutíveis (RMD), e da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) pelos subempreiteiros, deverá ser realizada, a partir de 01/02/2017, com a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

Ademais, com a esta nova sistemática, para que se viabilize as deduções das despesas com materiais e subempreitadas da base de cálculo do ISS, conforme previsão do artigo 31, inciso I, alínea “b” do Decreto 53.151/2012, será necessário que o prestador de serviços faça o registro dos respectivos documentos fiscais no SISCON, sendo que esta regra passará a ser obrigatória a partir de 1º/04/2017.

A partir desta data, além do registro dos materiais e das notas de serviços tomados no SISCON, o prestador de serviços deverá ainda emitir a NFS-e indicando o número de cadastro da obra.

Excepcionalmente, as NFS-e e NFTS de subempreitadas emitidas até 31/01/2017 poderão ser registradas no SISCON sem a identificação do número de inscrição no Cadastro de Obras de Construção Civil.

Diante de tais mudanças, os contribuintes responsáveis por obra de construção civil, ou que prestem os serviços elencados acima, será primordial atentar às datas de início destas novas obrigações para apuração da base de cálculo do ISS, sob pena de indedutibilidade de materiais adquiridos e/ou serviços subcontratados.

 

Início da Vigência Obrigação Fiscal Responsável
16/11/2016 Registro da obra no Cadastro de Obras de Construção Civil Responsável pela obra; sujeito passivo do IPTU referente ao imóvel; ou representante autorizado
01/02/2017 Emissão da NFTS e da NFS-e identificando o número do cadastro da obra Prestador de serviço (NFTS) e subempreiteiro (NFS-e)
01/04/2017 Informar no SISCON os documentos fiscais que comprovem as deduções de subempreitadas, materiais incorporados à obra Prestador de serviço
01/04/2017 Emissão de NFS-e informando o número de cadastro da obra e as parcelas de dedução Prestador de serviço

 

Nosso escritório permanece à disposição para esclarecer qualquer consulta porventura necessária a respeito do tema.

HBC Advogados Associados

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