DIRF 2017 – COMUNICADO IMPORTANTE

 

Acompanhe as principais alterações legislativas e saiba o alcance, e implicações das normas e leis.

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DIRF 2017

 

Em 23 de Novembro de 2016, foi publicado no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa nº 1.671/2016, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte relativa ao ano-calendário de 2016 e a situações especiais ocorridas em 2017 (Dirf 2017) e o Programa Gerador da Dirf 2017 (PGD Dirf 2017).

Principais pontos

Obrigatoriedade: pessoas físicas e jurídicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais tenha incidido retenção do IRRF, ainda que em um único mês do ano-calendário, por si ou como representantes de terceiros.

Estabelecimentos abrangidos: i) matrizes de pessoas jurídicas de direito privado domiciliadas no Brasil, inclusive as imunes ou isentas; ii) pessoas jurídicas de direito público, inclusive os fundos públicos de que trata o art. 71 da Lei nº 4.320/64; iii) filiais, sucursais ou representações de pessoas jurídicas com sede no exterior; iv) empresas individuais; v) caixas, associações e organizações sindicais de empregados e empregadores; vi) titulares de serviços notariais e de registro; vii) condomínios edilícios; viii) instituições administradoras ou intermediadoras de fundos ou clubes de investimentos; ix) órgãos gestores de mão de obra do trabalho portuário; e x)  ainda que não tenha havido a retenção do imposto: 1. Candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e 2. Pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior.

Bens e direitos a serem declarados: i) aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos; ii) royalties, serviços técnicos e de assistência técnica; iii) juros e comissões em geral; iv) juros sobre o capital próprio; v) aluguel e arrendamento; vi) aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo; vii) carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável; viii) fretes internacionais; ix) previdência complementar; x) remuneração de direitos; xi) obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas; xii) lucros e dividendos distribuídos; xiii) cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais; xiv) rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761/2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento); xv) demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza, na forma prevista na legislação específica.

Outros rendimentos: i) despesas com pesquisas de mercado e com aluguéis e arrendamentos de estandes e locais para exposições, feiras e conclaves semelhantes, no exterior, inclusive promoção e propaganda no âmbito desses eventos, para produtos e serviços brasileiros e para promoção de destinos turísticos brasileiros, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97, e no art. 9º da Lei nº 11.774/2008; ii) contratação de serviços destinados à promoção do Brasil no exterior, por órgãos do Poder Executivo Federal, conforme o disposto no inciso III do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97, e no art. 9º da Lei nº11.774/2008; iii) comissões pagas por exportadores a seus agentes no exterior, nos termos do inciso II do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97; iv) despesas de armazenagem, movimentação e transporte de carga e de emissão de documentos realizadas no exterior, nos termos do inciso XII do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97, e do art. 9º da Lei nº 11.774/2008; v) operações de cobertura de riscos de variações, no mercado internacional, de taxas de juros, de paridade entre moedas e de preços de mercadorias (hedge), conforme o disposto no inciso IV do caput do art. 1ºda Lei nº 9.481/97; vi)  juros de desconto, no exterior, de cambiais de exportação e as comissões de banqueiros inerentes a essas cambiais, nos termos do inciso X do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97; vii) juros e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e destinados ao financiamento de exportações, conforme o disposto no inciso XI do caput do art. 1º da Lei nº 9.481/97 e viii) outros rendimentos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a residentes ou domiciliados no exterior, com alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por cento).

Outros contribuintes que deverão apresentar a DIRF: i) pessoas jurídicas que tenham efetuado retenção, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se referir a Dirf 2017, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição para o PIS/Pasep sobre pagamentos efetuados a outras pessoas jurídicas, nos termos do § 3º do art. 3º da Lei nº 10.485/2002, e dos arts. 30, 33 e 34 da Lei nº 10.833/2003 e, ii) pagamentos efetuados pelos órgãos da administração direta, autarquias e fundações dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, de que trata o art. 33 da Lei nº 10.833/2003, as retenções, os recolhimentos e o cumprimento das obrigações acessórias deverão ser efetuados com observância do disposto na Instrução Normativa SRF nº 475/2004.

Casos em que deverão ser apresentada a DIRF, mesmo ausente a retenção: i) Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos Rio 2016 (RIO 2016); ii) as entidades nacionais e regionais de administração do desporto olímpico; e iii) as seguintes pessoas jurídicas, estabelecidas no Brasil, em caso de contratação de pessoas físicas, com ou sem vínculo empregatício, conforme previsto no inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 12.780/2013.

Programa para preenchimento: o PGD Dirf 2017, de uso obrigatório pelas fontes pagadoras, pessoas físicas e jurídicas, para preenchimento da Dirf 2017 ou importação de dados, será disponibilizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) em seu sítio na Internet.

Prazo para apresentação da DIRF 2017: até 15/02/2017.

Disposições gerais:

•          No caso de extinção decorrente de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total ocorrida no ano-calendário de 2017, a pessoa jurídica extinta deverá apresentar a Dirf 2017 relativa ao ano-calendário de 2017 até o último dia útil do mês subsequente ao da ocorrência do evento, exceto se o evento ocorrer no mês de janeiro de 2017, caso em que a Dirf 2017 poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março de 2017;

•          Na hipótese de saída definitiva do Brasil ou de encerramento de espólio ocorrido no ano-calendário de 2017, a Dirf 2017 de fonte pagadora pessoa física relativa a esse ano-calendário deverá ser apresentada: i) no caso de saída definitiva, até: a) a data da saída em caráter permanente; ou b) 30 dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 meses consecutivos de ausência, no caso de saída em caráter temporário; e ii) no caso de encerramento de espólio, no mesmo prazo previsto no § 1º para apresentação da Dirf 2017 relativa ao ano-calendário de 2017.

•          O declarante ficará sujeito às penalidades previstas na legislação vigente, conforme disposto na Instrução Normativa SRF nº 197/2002, nos casos de: i) falta de apresentação da Dirf 2017 no prazo fixado ou a sua apresentação depois do prazo; ou ii) apresentação da Dirf 2017 com incorreções ou omissões.

A Instrução Normativa nº 1.671/2016 entrou em vigor na data de sua publicação.

PUBLICAÇÕES

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Boletim Conexão Jurídica
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